Código Penal Brasileiro - Decreto 2.848 de 07/12/1940 | 1/01/1942 | 11/07/1984

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Código Penal Brasileiro

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Código Trânsito Brasileiro | LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

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Departamento Estadual de Trânsito

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DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito